Lei Federal de incentivo à Cultura - Lei Rouanet
Com o objetivo de incentivar a produção cultural e ampliar o acesso a cultura, a Lei Rouanet surge com orientações quanto a captação e destinação de parte do Imposto de Renda devido a título de patrocínio ou doação. Para empresas o limite é de 4% e para pessoas físicas o limite é 6%.
Legislação
Lei Rouanet
Lei N°8.313/1991 Lei Federal de incentivo à Cultura
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. (Saiba mais)
Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. (Saiba mais)
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências. (Saiba mais)
Portaria nº 43/09
considerando o Sistema de Credenciamento criado pela , de 9 de julho de 2009, Portaria nº 43, de 9 de julho de 2009 (Saiba mais)
PORTARIA No- 83.2011
Define as regras de classificação e distribuição de produtos e projetos culturais entre peritos, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento, no âmbito do Ministério da Cultura - MinC, e dá outras providências. (Saiba mais)
LEI Nº 12.761/2012.
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. (Saiba mais)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2019
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). (Saiba mais)
Manual do Pronac
MANUAL DE USO DAS MARCAS DO PRONAC (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA) MECANISMOS DA LEI 8.313/91 (Saiba mais)
Regimento Interno da CNIC
RESOLUÇÃO No - 1, DE 1o - DE NOVEMBRO DE 2013 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC. (Saiba mais)
Sistema SALIC