​

LEI Nº 8.742, 1993. 

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências   (Saiba mais) 

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LEI Nº 13.019, 2014.

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,   (Saiba mais) 

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RESOLUÇÃO Nº 21, 2016

Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS.   (Saiba mais) 

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Siconv

Sistema  (Saiba mais) 

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